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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Buscamos as melhorias dos processos operacionais, através do monitoramento de indicadores, avaliação e monitoramento dos riscos, análise de resultados e planejamento estratégico.

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Segurança jurídica e o novo papel do advogado no mercado de precatórios

21 de maio de 2026
Brasil
Contábeis

Em abril, a União liberou R$ 64,3 bilhões em precatórios federais, referentes a cerca de 143 mil títulos judiciais. Ainda assim, muitos brasileiros enfrentam longos períodos de espera para receber os valores reconhecidos pela Justiça. Em alguns casos, o pagamento pode levar tantos anos que o beneficiário sequer consegue recebê-lo em vida. A falta de previsibilidade crônica nos pagamentos públicos impulsionou o crescimento do mercado de cessão de crédito, atraindo mais credores interessados em antecipar seus recebimentos, principalmente no cenário econômico atual, com recorde de endividamento.

Se por um lado esse mercado em expansão ampliou as opções dos credores, por outro evidenciou a necessidade de maior clareza e segurança em operações que envolvem decisões patrimoniais com a capacidade de mudar vidas e um ambiente regulatório em transformação constante.

O que esse panorama expõe, no fundo, é o quanto o ecossistema em torno dos precatórios pode – e deve – amadurecer na maneira como educa o credor. Após anos de espera e desgaste financeiro, essas pessoas muitas vezes não encontram canais claros para avaliar o impacto real do acordo sobre seu patrimônio. O processo acaba marcado por contratos densos, jargões técnicos e riscos jurídicos cuja complexidade, na maioria dos casos, vai além do repertório jurídico e financeiro da maior parte dos credores.

É exatamente para preencher essa lacuna de informação que o advogado se torna peça central para a solução dessa equação. Quem acompanhou o caso desde o início conhece o histórico, entende os riscos e está em posição privilegiada para orientar o cliente sobre se a negociação vale a pena, e em que condições.

Esse acompanhamento não pode ser meramente superficial. É preciso ir a fundo para antecipar gargalos invisíveis a olhos leigos, como disputas sucessórias e restrições processuais que podem travar a conclusão do acordo. Ignorar esses bastidores técnicos significa transformar uma oportunidade de liquidez em uma nova dor de cabeça para o credor.

 

Quando as regras continuam mudando

Outro ponto importante é o acompanhamento constante das mudanças regulatórias e das decisões recentes dos tribunais. O mercado de precatórios passou por alterações relevantes nos últimos anos, como as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 136, que reorganizou o regime de pagamentos e reabriu um debate que muitos credores acreditavam encerrado, mudando expectativas e prazos, principalmente para precatórios estaduais e municipais. Estruturas hoje consolidadas podem mudar ou até mesmo acabar amanhã, assim como operações consideradas seguras em um momento precisam ser revistas pouco tempo depois.

Em meio a tantas incertezas e a um ambiente tão dinâmico, conhecimento técnico continua sendo essencial, mas não basta sozinho. Tudo isso exige profissionais capazes não apenas de acompanhar a legislação, mas de interpretar tendências, antecipar riscos e compreender como mudanças regulatórias impactam credores, investidores e empresas.

Em negociações marcadas por uma complexidade jurídica e financeira elevada, o advogado que domina esse ecossistema ocupa uma posição que vai além da representação técnica. É ele quem tem condições reais de garantir que o credor compreenda os riscos envolvidos, interprete as mudanças do setor e tome decisões com maior segurança sobre o próprio patrimônio.

Num mercado que cresce em volume e em complexidade, e onde a falta de informação ainda é comum, esse papel tem peso cada vez maior. Quem souber exercê-lo com profundidade vai encontrar um espaço relevante num setor com cada vez mais credores e decisões patrimoniais em jogo.

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