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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Buscamos as melhorias dos processos operacionais, através do monitoramento de indicadores, avaliação e monitoramento dos riscos, análise de resultados e planejamento estratégico.

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Fiscalização de medicamentos: veja quais controles empresas precisam manter

26 de outubro de 2026
Brasil
Contábeis

A importação e a comercialização irregular de medicamentos estão no foco de operações recentes da Receita Federal e da Polícia Federal (PF). As ações investigam a entrada de produtos estrangeiros sem o cumprimento das obrigações aduaneiras e a venda de medicamentos sem autorização sanitária, cenário que exige atenção de empresas envolvidas na importação, distribuição e comercialização desses produtos.

Em 21 de outubro, a Polícia Federal deflagrou a Operação Efeito Colateral, com 16 mandados de busca e apreensão em Salvador e Feira de Santana, na Bahia, além do Rio de Janeiro e de Brasília. A Justiça também determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 35 milhões em contas bancárias e o sequestro de bens avaliados em R$ 3,5 milhões.

Segundo a PF, a investigação identificou indícios de uma estrutura voltada à aquisição de medicamentos no exterior e à venda e distribuição pela internet e por aplicativos. Empresas e pessoas físicas também teriam sido utilizadas para receber pagamentos, armazenar e distribuir os produtos. 

 

Operações também investigam irregularidades na importação

 

Na semana anterior, em 16 de outubro, a Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram a Operação Além do Horizonte, nos municípios de Horizonte e Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza.

A investigação apura a possível comercialização irregular de medicamentos para emagrecimento e a entrada de produtos estrangeiros sem o cumprimento das exigências aduaneiras. Durante a operação, foram apreendidos medicamentos, eletrônicos e perfumes de origem estrangeira sem documentação comprobatória da importação regular.

De acordo com os órgãos, as apurações também buscam verificar possíveis infrações sanitárias, aduaneiras e de lavagem de dinheiro. As suspeitas ainda estão sob investigação. 

 

Quais controles as empresas precisam manter?

Para reduzir riscos fiscais, aduaneiros e sanitários, empresas que atuam com medicamentos devem organizar a documentação das operações e verificar se os produtos e fornecedores atendem às exigências aplicáveis à atividade.

Entre os principais controles estão:

 

1. Documentação fiscal e comercial

Manter notas fiscais de entrada e saída, documentos de compra e venda, comprovantes de pagamento e registros que permitam relacionar cada operação aos produtos comercializados. As informações precisam ser consistentes com a movimentação física e financeira da empresa.

 

2. Comprovantes de importação regular

Empresas que importam medicamentos devem conservar os documentos da operação aduaneira, como declarações de importação aplicáveis, documentos comerciais e comprovantes do desembaraço. A documentação deve permitir demonstrar a origem dos produtos e sua entrada regular no país.

 

3. Autorizações e regularidade sanitária

Antes de importar, armazenar, distribuir ou vender medicamentos, é necessário verificar as autorizações exigidas para a atividade e a regularidade dos produtos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As exigências variam conforme o tipo de medicamento e a operação realizada.

 

4. Rastreabilidade de estoque

Os registros devem permitir identificar a procedência dos medicamentos, os lotes recebidos, as quantidades armazenadas e os destinos das mercadorias vendidas ou distribuídas. Esse controle ajuda a localizar produtos e comprovar a movimentação do estoque em caso de fiscalização.

 

5. Cadastro e análise de fornecedores

A empresa deve verificar se os fornecedores estão regularizados e se fornecem documentação compatível com a origem e a natureza dos produtos. Preços ou condições comerciais atípicos, ausência de documentos e divergências entre mercadorias e notas fiscais merecem apuração antes da compra.

 

6. Registros contábeis e financeiros

As entradas e saídas de recursos devem estar conciliadas com notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento e movimentações de estoque. A organização desses registros facilita a comprovação da origem dos recursos e a identificação de divergências em eventual procedimento fiscal.

A lista é um conjunto de medidas gerais de conformidade. As obrigações específicas dependem da atividade da empresa, do tipo de medicamento e das regras sanitárias e aduaneiras aplicáveis.

 

Venda pela internet também exige atenção

A comercialização por redes sociais, sites e aplicativos não afasta as exigências legais aplicáveis aos medicamentos. Na Operação Além do Horizonte, a investigação apontou indícios de oferta de produtos por aplicativos de mensagens e redes sociais por um estabelecimento que, segundo os órgãos, não teria autorização para comercializá-los.

Por isso, empresas que vendem pela internet precisam verificar a regularidade de seus produtos e de sua própria atividade, além de manter documentos que comprovem a origem das mercadorias e as operações realizadas.

 

O que pode acontecer em caso de irregularidade?

A falta de documentação que comprove a importação regular pode levar à apreensão de mercadorias e à adoção de medidas administrativas. Já a importação ou comercialização de medicamentos sem as autorizações necessárias pode gerar consequências sanitárias e, conforme as circunstâncias, responsabilização criminal.

Nas operações divulgadas em outubro, os órgãos investigam possíveis crimes relacionados à entrada irregular de mercadorias no país e à comercialização de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. A eventual responsabilização dependerá da apuração dos fatos e das provas reunidas.

Para a contabilidade, manter documentos fiscais, registros de estoque e movimentações financeiras conciliados é uma medida importante para demonstrar a regularidade das operações e identificar inconsistências antes que elas se transformem em problemas fiscais ou legais.

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