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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

CGIBS anuncia dispensa de CNPJ para produtores rurais e transportadores autônomos até o fim de 2028

16 de novembro de 2026
Contábeis

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou na quinta-feira (12) que produtores rurais pessoas físicas e transportadores autônomos de cargas que se enquadrarem nas condições da medida poderão continuar usando o CPF nas operações, sem precisar de inscrição no CNPJ para fins de IBS e CBS. A dispensa anunciada vai de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 e alcança quem não optar pelo regime regular dos dois tributos.

O Conselho Superior do CGIBS aprovou a medida na terça-feira (10), em reunião realizada em Joinville (SC). Até a consulta desta sexta-feira (13), a íntegra do ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS não foi localizada no Diário Oficial da União nem nos repositórios oficiais dos dois órgãos. O comunicado confirma o período da dispensa, mas não detalha como ela será aplicada nos sistemas de emissão fiscal.

 

Quem poderá continuar usando o CPF

  • Produtor rural pessoa física: segundo Luiz Dias, diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, a dispensa alcança quem tem receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões e não opta pelo regime regular do IBS e da CBS.
  • Transportador autônomo de cargas: a dispensa anunciada alcança quem não opta pelo regime regular. O comunicado cita o limite de receita para o produtor rural e não indica um teto equivalente para o transportador.

O Regulamento da CBS prevê a inscrição para esses públicos mesmo quando não optam pelo regime regular e permite que a Receita e o CGIBS dispensem o cadastro por ato conjunto. É essa exigência que a medida aprovada pelo Conselho pretende afastar por dois anos. Segundo o Comitê, a inscrição continua prevista após o período de dispensa.

 

O que muda para quem compra do produtor ou contrata o frete

O uso do CPF resolve a identificação cadastral durante o período anunciado. Para a empresa que compra do produtor rural ou contrata o frete, a documentação da operação continua relevante: os artigos 168 e 169 da Lei Complementar nº 214/2025 preveem créditos presumidos em determinadas operações e exigem informações específicas no documento fiscal eletrônico da aquisição. O CPF, por si só, não dá direito ao crédito.

A dispensa também não substitui registros exigidos para exercer a atividade. No transporte rodoviário remunerado de cargas, por exemplo, segue aplicável a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Para contadores e equipes fiscais, o ponto a acompanhar na publicação do ato é como o CPF será informado nos documentos eletrônicos e se haverá orientação para quem já tem CNPJ vinculado à atividade.

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