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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Reforma Tributária: veja quem recebe cashback e como funcionará a devolução

17 de novembro de 2026
Contábeis

O cashback da Reforma Tributária começará a ser operacionalizado em janeiro de 2027, com a devolução ou o abatimento de parte da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O mecanismo prevê desconto de 100% da CBS nas contas de energia elétrica, água, gás canalizado, esgoto e telefone, além da restituição de 20% do imposto pago na aquisição de outros produtos, com exceção daqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.

Segundo a Receita Federal, o benefício será concedido automaticamente às famílias que atenderem aos critérios estabelecidos, sem necessidade de inscrição específica ou solicitação presencial. A primeira etapa de devoluções em dinheiro será trimestral, com pagamento previsto até 25 de abril de 2027, referente aos valores acumulados entre janeiro e março.

A estimativa é que o programa alcance 27,7 milhões de famílias, reunindo aproximadamente 70 milhões de pessoas. Para 2027, a previsão é de pagamentos de R$ 10 bilhões por meio do mecanismo.

 

Quem poderá receber o cashback da Reforma Tributária?

 

O benefício será destinado às famílias inscritas no CadÚnico cuja renda mensal por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. O limite corresponde a R$ 820,50, conforme o valor informado pela Receita Federal, e será reajustado em janeiro.

A devolução será direcionada ao responsável pela unidade familiar cadastrado no sistema. Isso significa que o cálculo do benefício considera as compras realizadas pelos integrantes do mesmo domicílio, e não apenas aquelas feitas pelo responsável familiar.

Para ter acesso ao mecanismo, também será necessário manter a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em situação regular perante a Receita Federal. Outro requisito é conservar os dados cadastrais atualizados, incluindo o endereço residencial.

A atualização do endereço é relevante porque o abatimento da CBS nas contas de consumo depende das informações da unidade familiar. Dessa forma, divergências cadastrais podem interferir na identificação dos beneficiários para aplicação dos descontos nas faturas.

 

Nota fiscal e CPF serão importantes para a devolução dos tributos

Para receber a devolução referente às compras de produtos e serviços, os beneficiários deverão solicitar a emissão de nota fiscal e informar o CPF no documento a partir de 1º de janeiro de 2027.

A identificação do consumidor na nota fiscal permitirá relacionar as aquisições ao beneficiário do cashback e calcular os valores que poderão ser devolvidos, respeitadas as regras do mecanismo.

A Receita Federal também disponibilizará o acompanhamento das devoluções e dos abatimentos pelo aplicativo do órgão, com versões para os sistemas iOS e Android. A ferramenta permitirá que os beneficiários acompanhem a utilização do mecanismo.

Para os profissionais da contabilidade, as novas regras também envolvem atenção à documentação fiscal emitida pelas empresas, especialmente quanto ao registro do CPF dos consumidores e às informações necessárias para a identificação das operações.

Nesse contexto, o acompanhamento das orientações da Receita Federal sobre a aplicação do cashback será relevante para os estabelecimentos que emitem documentos fiscais e para os profissionais responsáveis pela orientação tributária de seus clientes.

 

Como será feita a devolução do cashback?

O modelo definitivo de pagamento ainda está em discussão pela Receita Federal. A definição deverá ocorrer até abril de 2027, quando começam os primeiros repasses referentes ao trimestre inicial do programa.

Entre as alternativas consideradas está a utilização da Poupança Social da Caixa Econômica Federal, modalidade já empregada no pagamento de outros benefícios governamentais.

Para quem não tiver essa conta, uma das possibilidades é receber os valores por meio do Pix, em qualquer instituição financeira. Nesse caso, a chave cadastrada deverá corresponder ao CPF do responsável familiar registrado no CadÚnico.

Se o beneficiário não possuir Poupança Social na Caixa nem chave Pix cadastrada, a Receita Federal informou que será aberta uma conta dessa modalidade em seu nome na instituição financeira, para viabilizar o depósito dos valores.

 

Cashback de IBS terá início em outra etapa da transição

A devolução prevista para janeiro de 2027 contempla inicialmente a CBS, tributo de competência federal que começa a ser cobrado efetivamente nesse período.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, também terá cobrança durante a transição, mas seguirá outro calendário. Em 2027 e 2028, a alíquota será de 0,1%.

A partir de 2029, a cobrança do IBS aumentará gradualmente até 2032, quando será concluída a transição. A implementação integral do novo imposto está prevista para 2033.

Com o avanço dessa etapa, o cashback também passará a contemplar a parcela estadual e municipal do imposto sobre o consumo a partir de 2029.

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