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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Simples Nacional: contador alocado pode gerar exclusão

18 de novembro de 2026
Jornal Contábil

Escritórios de contabilidade que mantêm profissionais trabalhando dentro das instalações de empresas clientes precisam redobrar a atenção. Uma nova orientação da Receita Federal esclarece que esse modelo de prestação de serviços pode caracterizar cessão de mão de obra e impedir a opção ou a permanência da empresa contábil no Simples Nacional.

O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 182/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de setembro. O documento analisa situações em que o escritório disponibiliza um contador ou outro profissional para atuar diretamente nas dependências da contratante, atendendo às necessidades contábeis do dia a dia.

Segundo a Receita, quando essa alocação ocorre de maneira contínua e não eventual, com o profissional disponível para executar tarefas conforme surgem as demandas da contratante, a atividade pode configurar cessão de mão de obra.

A interpretação merece atenção de escritórios contábeis, especialmente daqueles que adotam modelos de atendimento presencial e mantêm colaboradores dentro das empresas atendidas.

 

Quando existe cessão de mão de obra?

A Solução de Consulta analisou o caso de um escritório de contabilidade que mantinha um funcionário nas dependências de uma entidade cliente. O profissional realizava atividades contábeis e atendia às solicitações cotidianas da contratante.

O escritório argumentava que continuava responsável tecnicamente pelos serviços e oferecia suporte ao colaborador por meio de sua sede. Entretanto, esses fatores não foram suficientes para afastar a caracterização da cessão de mão de obra.

Para a Receita Federal, o ponto determinante está na disponibilidade do profissional para atender às necessidades operacionais permanentes da empresa contratante.

Isso significa que a análise não depende apenas de quem responde tecnicamente pelo trabalho ou de onde vem a orientação profissional. A forma como o serviço acontece e a disponibilidade contínua do trabalhador também entram na avaliação.

 

Contratante não precisa supervisionar o funcionário

Outro esclarecimento importante da Receita diz respeito à relação entre o profissional e a empresa que recebe o serviço.

A caracterização da cessão de mão de obra não exige que a contratante assuma o poder de direção, gerência ou supervisão do trabalhador.

Na prática, mesmo que o escritório contábil continue responsável pela gestão do funcionário, a disponibilização contínua desse profissional para atender às demandas rotineiras da contratante pode configurar cessão de mão de obra.

O entendimento amplia o cuidado que as empresas contábeis precisam ter ao estruturar contratos e modelos de atendimento presencial.

 

Cessão de mão de obra impede permanência no Simples Nacional

A consequência tributária merece atenção especial. De acordo com o artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, a cessão ou locação de mão de obra impede, como regra, a opção e a permanência de uma empresa no Simples Nacional.

A legislação prevê exceções para determinadas atividades, mas a Receita esclareceu que elas não abrangem os serviços contábeis prestados nesse formato.

Assim, microempresas e empresas de pequeno porte que realizam serviços contábeis mediante cessão ou locação de mão de obra não podem permanecer no regime simplificado.

 

Impacto nos escritórios contábeis 

A orientação exige atenção na organização dos contratos e na execução dos serviços prestados aos clientes.

Escritórios que mantêm profissionais alocados nas dependências de outras empresas devem avaliar se o modelo de atendimento apresenta características de disponibilização contínua de mão de obra.

Também vale revisar a rotina dos colaboradores, a natureza das atividades executadas presencialmente e as condições estabelecidas nos contratos de prestação de serviços.

A Solução de Consulta Cosit nº 182/2026 reforça que a responsabilidade técnica do escritório, isoladamente, não afasta o risco de caracterização da cessão.

Para os profissionais contábeis, o alerta vai além da elaboração de contratos: o formato operacional do atendimento também pode produzir consequências tributárias. Uma estrutura criada para aproximar o escritório do cliente pode comprometer o enquadramento no Simples Nacional se, na prática, representar disponibilização contínua de trabalhadores.

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