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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

API da CBS: veja o que prevê a documentação técnica divulgada pela Receita Federal

18 de novembro de 2026
Contábeis

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17) a documentação técnica da futura API de Apuração Assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), voltada a empresas, desenvolvedores e fornecedores de sistemas. O material apresenta a estrutura prevista para a integração da ferramenta com plataformas corporativas e permite que as equipes técnicas antecipem os estudos e a preparação dos sistemas.

Apesar da divulgação, a API ainda não está disponível para utilização. Nesta etapa, foi liberada somente a documentação técnica. A disponibilização para consumo em ambiente de produção e para realização de integrações ocorrerá posteriormente.

A publicação antecipada busca permitir que os responsáveis pelo desenvolvimento e pela manutenção de sistemas conheçam os requisitos, os padrões de integração e os recursos planejados para a solução.

 

Quais serviços estão previstos na API da CBS?

A primeira entrega da documentação contempla orientações para três funcionalidades relacionadas à Apuração Assistida da CBS integradas por meio de API. Entre os serviços previstos estão:

  • Consulta de recolhimentos de CBS realizados na condição de adquirente (RAD);
  • Geração de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para recolhimento da CBS como adquirente;
  • Integração automatizada com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.

Esses recursos fazem parte das funcionalidades previstas para a solução, conforme a documentação técnica disponibilizada pela Receita Federal, que também abrange outras consultas e serviços ligados à apuração do tributo. 

Para empresas e fornecedores de software, o material permite conhecer previamente os padrões necessários à integração e avaliar possíveis adaptações em seus sistemas.

 

Onde consultar a documentação da API?

As especificações técnicas, os detalhes dos serviços e as orientações para integração estão disponíveis no portal oficial da Receita Federal, na página da documentação da API de Apuração Assistida da CBS.

A Receita Federal informou que novas orientações sobre a disponibilização da API, os ambientes de testes e o cronograma de implantação serão divulgadas posteriormente pelos canais oficiais.

Até que essas informações sejam publicadas, a documentação pode ser utilizada pelas equipes técnicas para conhecer a estrutura planejada e iniciar os estudos necessários à futura integração.

 

Como a nova API da CBS pode impactar a rotina dos contadores?

A documentação técnica da API de Apuração Assistida da CBS também interessa aos profissionais contábeis que acompanham a adaptação dos sistemas e dos processos fiscais à Reforma Tributária. Com a divulgação antecipada, escritórios de contabilidade e equipes fiscais podem conhecer os recursos previstos e avaliar as necessidades de integração com suas plataformas de trabalho.

Entre as funcionalidades descritas estão a consulta de recolhimentos realizados como adquirente e a geração de DARF para pagamento da CBS nessa mesma condição. Esses recursos poderão fazer parte dos processos de acompanhamento dos recolhimentos e da gestão tributária das empresas.

Para os contadores, conhecer antecipadamente os requisitos técnicos permite acompanhar as mudanças previstas e dialogar com fornecedores de softwares sobre possíveis adequações dos sistemas utilizados na prestação de serviços contábeis e fiscais.

A preparação poderá avançar à medida que a Receita Federal divulgar informações sobre ambientes de testes, acesso à ferramenta e cronograma de implantação.

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