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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Projeto quer limitar exigência para funcionário aparecer nas redes sociais da empresa

19 de novembro de 2026
Contábeis

Empresas poderão ter limites para exigir que funcionários apareçam em vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicadas nas redes sociais corporativas. O Projeto de Lei (PL) 3.655/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir o uso da imagem do empregado nessas situações quando a atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função exercida.

De autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta acrescenta a restrição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, exigir que o trabalhador participe desse tipo de conteúdo sem previsão contratual e quando a atividade não for compatível com suas funções poderá ser caracterizado como desvio de função. 

A iniciativa considera o crescimento do marketing digital e a participação cada vez mais frequente de funcionários em campanhas institucionais, gravações comerciais e transmissões ao vivo promovidas pelas empresas.

 

Na justificativa, o autor afirma que, em muitos casos, essa participação ocorre sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Segundo ele, uma atividade inicialmente eventual pode passar a integrar a rotina de trabalho. 

 

O que o projeto pretende mudar?

O PL 3.655/2026 busca estabelecer limites para a utilização da imagem dos empregados nas mídias sociais dos empregadores. O ponto central é a compatibilidade entre a participação nos conteúdos digitais e as atribuições para as quais o profissional foi contratado.

Assim, a proposta não estabelece uma proibição geral para que empresas publiquem imagens de funcionários. O texto trata especificamente das situações em que a participação é incompatível com o cargo ou com as atividades exercidas e não tem respaldo contratual.

Na prática, um trabalhador contratado para uma função que não envolve comunicação ou publicidade poderia questionar a exigência de gravar vídeos promocionais ou participar de transmissões comerciais como parte de sua rotina, caso a atividade não esteja prevista no contrato nem seja compatível com suas atribuições.

A proposta também não cria, por si só, um pagamento adicional automático para quem aparecer em conteúdos corporativos. O objetivo apresentado é limitar a exigência de atividades alheias à função contratada e enquadrar determinadas situações como desvio de função. 

 

Exposição nas redes sociais preocupa autor

Outro argumento apresentado pelo deputado é o alcance das publicações na internet. Diferentemente de uma atividade realizada apenas dentro da empresa, fotos e vídeos publicados em plataformas digitais podem circular para um público amplo e indeterminado.

Na avaliação de Nilto Tatto, essa exposição pode sujeitar o trabalhador a críticas, constrangimentos e assédio virtual, com possíveis consequências para sua vida pessoal, familiar e profissional.

O parlamentar defende que a proteção da imagem do empregado deve ser considerada nas relações de trabalho, especialmente quando o uso do conteúdo é promovido pelo empregador. 

 

Em que fase está o projeto?

O PL 3.655/2026 foi encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Na consulta à ficha de tramitação, a proposta aguardava a designação de relator na Comissão de Trabalho. Como a análise é conclusiva pelas comissões, o texto poderá seguir para o Senado caso seja aprovado e não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores e, posteriormente, passar pela etapa de sanção presidencial. Portanto, a proposta ainda não alterou as regras trabalhistas em vigor.

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