Fechar

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Receita Federal divulga balanço dos pedidos de opção pelo Simples Nacional

20 de novembro de 2026
Contábeis

A Receita Federal registrou 657.355 solicitações de opção pelo Simples Nacional após o encerramento do prazo de adesão ao regime, em 15 de outubro de 2026. No mesmo período, foram contabilizados 1.090.080 pedidos para ingresso no regime regular de apuração do IBS e da CBS.

Do total de solicitações pelo Simples Nacional, 376.551 foram deferidas e 280.804 indeferidas. Os contribuintes que apresentaram pendências impeditivas tiveram até 30 de outubro de 2026 para regularizar a situação e permitir o processamento dos pedidos.

Além dos resultados das solicitações, a Receita Federal informou que o período para cancelamento das opções começou em 3 de novembro e seguirá aberto até 20 de dezembro de 2026.

 

Cancelamento das opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS

 

Desde o início do período de cancelamento, foram registrados 399 pedidos de cancelamento da opção pelo Simples Nacional. Já em relação ao regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), foram contabilizados 30.370 cancelamentos.

O prazo para solicitar o cancelamento das opções permanece aberto até 20 de dezembro de 2026. Portanto, os contribuintes que desejarem desistir da escolha realizada devem observar esse período.

As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS possuem procedimentos próprios, conforme as regras aplicáveis a cada modalidade.

A Receita Federal disponibiliza informações sobre os procedimentos de adesão, cancelamento e demais regras dos regimes tributários em seus canais oficiais.

 

Contadores devem acompanhar situação das opções e pedidos de cancelamento

Para os profissionais contábeis, o balanço divulgado pela Receita Federal permite acompanhar o resultado das solicitações de ingresso no Simples Nacional e no regime regular de apuração do IBS e da CBS. A consulta à situação dos pedidos é importante para identificar se a opção foi deferida ou indeferida.

Também é necessário observar o prazo de cancelamento, que começou em 3 de novembro e termina em 20 de dezembro de 2026. O período contempla os contribuintes que desejam desistir da opção realizada pelos regimes.

Os contadores podem consultar as orientações sobre os procedimentos de opção e cancelamento nos canais oficiais da Receita Federal, além das regras aplicáveis ao Simples Nacional, ao IBS e à CBS.

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias