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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a Econ Contabilidade e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, a presente Política de Privacidade da nossa empresa disponível, inclusive, mas não se limitando, por meio do nosso site, têm o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político, entre outros. Os dados sensíveis são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Dos termos e definições

1.1.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

Dados Pessoais e Sensíveis Prazo de Armazenamento Fundamento Legal
Dados pessoais e sensíveis Até 05 anos após o término da relação com o Titular Art. 173 e 174, do CTN e legislações esparsas.
Dados cadastrais Até 02 anos após o término da relação com o Titular N/A

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes do prazo fixado no item acima, observadas as possibilidades legais.

3. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

O Titular tem direito a obter da Econ Contabilidade, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

4. DA SEGURANÇA

A Econ Contabilidade adota as melhores práticas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo medidas técnicas e organizacionais apropriadas. No entanto, o Titular deve estar ciente de que nenhum método de armazenamento é completamente seguro. Em caso de violação, o Titular será informado conforme determinação legal.

5. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Econ Contabilidade atuará em conjunto com a ANPD para assegurar a conformidade com a LGPD, atendendo a todas as solicitações da autoridade.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para garantir conformidade legal. O Titular será notificado em caso de mudanças significativas.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, garantindo-se que as condições previstas na LGPD sejam respeitadas, como o uso de medidas de proteção adequadas.

8. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domícilio do Titular.

Atualização: 01 de outubro de 2024.

Projeto prevê prioridade na restituição do IR para vítimas de calamidade

20 de novembro de 2026
Contábeis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para contribuintes residentes em localidades com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. A proposta altera a ordem de pagamento prevista na legislação e ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto aprovado, os moradores dessas áreas terão preferência após os idosos e antes dos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.535/2024, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), que recebeu um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

A relatora na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da versão com ajustes de redação. A iniciativa foi apresentada após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024.

 

Como fica a ordem de prioridade da restituição do Imposto de Renda?

A legislação atual, estabelecida pela Lei 9.250/1995, já prevê preferência no pagamento da restituição do Imposto de Renda para determinados grupos de contribuintes. Entre eles estão as pessoas idosas e aqueles cuja principal fonte de renda é o magistério.

Com a aprovação do projeto pela CCJ, os contribuintes que residem em áreas com calamidade pública reconhecida pelo governo federal passam a integrar essa ordem de preferência, posicionados depois dos idosos e antes dos professores.

A proposta estabelece como critério para o enquadramento a residência em localidade atingida por calamidade pública com reconhecimento federal. Dessa forma, a prioridade não se aplica indistintamente a todos os contribuintes, mas depende da condição prevista no texto.

Segundo a relatora, a inclusão desse grupo considera a relação entre a situação enfrentada pelos moradores e a finalidade da medida. O parecer aprovado destaca que o critério é objetivo e pode ser verificado.

 

Projeto ainda precisa passar pelo Plenário

O PL 1.535/2024 foi aprovado pela CCJ após a análise do substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposta tramita em regime de urgência e seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a mudança entre em vigor, o texto precisará ser aprovado pelos deputados e pelo Senado Federal. Portanto, a aprovação na CCJ não altera, por si só, a ordem de pagamento atualmente prevista na legislação.

A proposta foi apresentada após as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 e busca incluir os contribuintes residentes em áreas reconhecidas como calamidade pública entre os grupos prioritários para a restituição do IR.

Até a conclusão da tramitação legislativa, permanecem aplicáveis as regras atuais de prioridade.

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